TSENão conhecidoJulgamento: 23/01/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06006302920206160009

Processo nº 0600630-29.2020.6.16.0009

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais

Abuso - De Poder Político/Autoridade Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Cargo - Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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