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TSENão conhecidoJulgamento: 06/07/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06006224220206130201

Processo nº 0600622-42.2020.6.13.0201

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de SufrágioMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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