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TSENão conhecidoJulgamento: 06/05/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006199320246100019

Processo nº 0600619-93.2024.6.10.0019

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro · Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vereador

3% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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