TSENão conhecidoJulgamento: 08/11/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006176720216000000

Processo nº 0600617-67.2021.6.00.0000

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

6% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 611 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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