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TSENão conhecidoJulgamento: 27/06/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006174420246260354

Processo nº 0600617-44.2024.6.26.0354

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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