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TSENão conhecidoJulgamento: 24/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06006032320246260140

Processo nº 0600603-23.2024.6.26.0140

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorImpugnação ao Registro de Candidatura
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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