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TSENão conhecidoJulgamento: 10/06/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006010320206210053

Processo nº 0600601-03.2020.6.21.0053

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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