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TSENão conhecidoJulgamento: 24/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06005887520246240054

Processo nº 0600588-75.2024.6.24.0054

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em JulgadoImpugnação ao Registro de CandidaturaCargo - Vereador
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1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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