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TSENão conhecidoJulgamento: 05/02/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06005672420246130275

Processo nº 0600567-24.2024.6.13.0275

GABINETE STJ2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Vereador · Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Demissão do serviço público
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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