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TSENão conhecidoJulgamento: 26/04/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005578220206130351

Processo nº 0600557-82.2020.6.13.0351

GABINETE JURISTA 2

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

9% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 88 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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