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TSENão conhecidoJulgamento: 16/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005414420246210003

Processo nº 0600541-44.2024.6.21.0003

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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