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TSENão conhecidoJulgamento: 07/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005372020256160000

Processo nº 0600537-20.2025.6.16.0000

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Autos Suplementares · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAutos SuplementaresCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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