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TSENão conhecidoJulgamento: 06/08/2024

Mandado de Segurança Cível nº 06005314720246160000

Processo nº 0600531-47.2024.6.16.0000

GABINETE STJ2

Dissolução de Órgão de Direção Partidária · Partido Político - Órgão de Direção Estadual · Partido Político - Órgão de Direção Nacional
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Como os tribunais decidem: Dissolução de Órgão de Direção Partidária

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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