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TSENão conhecidoJulgamento: 14/02/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005204220206210057

Processo nº 0600520-42.2020.6.21.0057

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoInelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça EleitoralAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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