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TSENão conhecidoJulgamento: 14/08/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005158120246160004

Processo nº 0600515-81.2024.6.16.0004

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente Público
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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