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TSENão conhecidoJulgamento: 11/04/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005123020206050051

Processo nº 0600512-30.2020.6.05.0051

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · COVID-19
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de SufrágioCOVID-19
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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