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TSENão conhecidoJulgamento: 26/05/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06005118520206260075

Processo nº 0600511-85.2020.6.26.0075

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorInelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

4% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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