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TSENão conhecidoJulgamento: 21/02/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06005064320246020026

Processo nº 0600506-43.2024.6.02.0026

GABINETE STJ2

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Vereador · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

3% procedente0% parcialmente procedente9% improcedente

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