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TSENão conhecidoJulgamento: 15/12/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06009552720246090019

Processo nº 0600955-27.2024.6.09.0019

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

3% procedente0% parcialmente procedente9% improcedente

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