TSENão conhecidoJulgamento: 17/12/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004953320206170027

Processo nº 0600495-33.2020.6.17.0027

GABINETE STF3

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade

Meios Processuais Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Prefeito Abuso - De Poder Político/Autoridade

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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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