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TSEProcedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004873120206160012

Processo nº 0600487-31.2020.6.16.0012

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Cargo - Vereador
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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