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TSENão conhecidoJulgamento: 17/12/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004867120206170027

Processo nº 0600486-71.2020.6.17.0027

GABINETE STF3

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - De Poder EconômicoCargo - PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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