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TSENão conhecidoJulgamento: 04/10/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06004820620206210065

Processo nº 0600482-06.2020.6.21.0065

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - VereadorCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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