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TSENão conhecidoJulgamento: 26/08/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004764820246090079

Processo nº 0600476-48.2024.6.09.0079

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito
Cargo - PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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