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TSENão conhecidoJulgamento: 20/12/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004714320206210140

Processo nº 0600471-43.2020.6.21.0140

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio
Meios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

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