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TSENão conhecidoJulgamento: 17/12/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004624320206170027

Processo nº 0600462-43.2020.6.17.0027

GABINETE STF3

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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