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TSENão conhecidoJulgamento: 30/06/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004564820206170023

Processo nº 0600456-48.2020.6.17.0023

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Captação Ilícita de Sufrágio
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoInelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou PolíticoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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