TSENão conhecidoJulgamento: 16/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004543620246260428

Processo nº 0600454-36.2024.6.26.0428

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

6% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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