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TSENão conhecidoJulgamento: 02/05/2020

Ação Cautelar nº 06004542420206000000

Processo nº 0600454-24.2020.6.00.0000

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito
Meios ProcessuaisAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeConduta Vedada ao Agente PúblicoCaptação Ilícita de SufrágioCargo - Prefeito
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