TSENão conhecidoJulgamento: 18/01/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06004502320206090004

Processo nº 0600450-23.2020.6.09.0004

GABINETE STJ2

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

Impugnação ao Registro de Candidatura Cargo - Vereador Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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