TSENão conhecidoJulgamento: 16/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004489120246060070

Processo nº 0600448-91.2024.6.06.0070

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Econômico · Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio

Abuso - De Poder Econômico Cargo - Prefeito Cargo - Vereador Conduta Vedada ao Agente Público Captação Ilícita de Sufrágio

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Econômico

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