TSENão conhecidoJulgamento: 28/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004403220246160072

Processo nº 0600440-32.2024.6.16.0072

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Prefeito Eleições - Eleição Majoritária

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