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TSENão conhecidoJulgamento: 03/11/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004395920206050083

Processo nº 0600439-59.2020.6.05.0083

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Meios Processuais · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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