TSENão conhecidoJulgamento: 24/06/2022

Tutela Cautelar Antecedente nº 06004337720226000000

Processo nº 0600433-77.2022.6.00.0000

GABINETE JURISTA 2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais

Abuso - De Poder Político/Autoridade Cargo - Prefeito Conduta Vedada ao Agente Público Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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