TSENão conhecidoJulgamento: 03/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004315720246130168

Processo nº 0600431-57.2024.6.13.0168

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Cargo - Vereador

Impugnação ao Registro de Candidatura Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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