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TSENão conhecidoJulgamento: 17/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06004309020206170042

Processo nº 0600430-90.2020.6.17.0042

GABINETE STJ1

Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Impugnação ao Registro de CandidaturaCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Impugnação ao Registro de Candidatura

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