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TSENão conhecidoJulgamento: 14/05/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004306720206260098

Processo nº 0600430-67.2020.6.26.0098

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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