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TSENão conhecidoJulgamento: 18/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004036420246130144

Processo nº 0600403-64.2024.6.13.0144

GABINETE JURISTA 2

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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