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TSENão conhecidoJulgamento: 19/11/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003971020246010009

Processo nº 0600397-10.2024.6.01.0009

GABINETE STJ1

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Como os tribunais decidem: Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

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