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TSEProcedenteJulgamento: 30/06/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06003942820206130117

Processo nº 0600394-28.2020.6.13.0117

GABINETE STJ2

Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
Meios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
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