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TSENão conhecidoJulgamento: 09/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06003939620206170031

Processo nº 0600393-96.2020.6.17.0031

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisConduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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