TSENão conhecidoJulgamento: 20/10/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06003885320206080022

Processo nº 0600388-53.2020.6.08.0022

GABINETE JURISTA 1

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vice-Prefeito

Abuso - De Poder Político/Autoridade Meios Processuais Cargo - Prefeito Abuso - De Poder Econômico Conduta Vedada ao Agente Público Cargo - Vice-Prefeito

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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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