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TSENão conhecidoJulgamento: 21/10/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003850520246050067

Processo nº 0600385-05.2024.6.05.0067

GABINETE STJ2

Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

Calculado de 607 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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