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TSENão conhecidoJulgamento: 30/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003817720246190131

Processo nº 0600381-77.2024.6.19.0131

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária
Condição de Elegibilidade - Quitação EleitoralRegistro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - PrefeitoEleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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