TSENão conhecidoJulgamento: 19/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003808020246110013

Processo nº 0600380-80.2024.6.11.0013

GABINETE STJ1

Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Prestação de contas · Contas - Não Apresentação das Contas
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Municipal

3% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

Calculado de 60 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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