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TSENão conhecidoJulgamento: 24/07/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06002902420246030004

Processo nº 0600290-24.2024.6.03.0004

GABINETE STJ2

Partido Político - Órgão de Direção Municipal · Prestação de Contas - de Partido Político · Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas
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Como os tribunais decidem: Partido Político - Órgão de Direção Municipal

3% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

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