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TSENão conhecidoJulgamento: 18/10/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003757620246090025

Processo nº 0600375-76.2024.6.09.0025

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite LegalCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoCargo - Vereador
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4% procedente0% parcialmente procedente7% improcedente

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