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TSENão conhecidoJulgamento: 13/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06003701020206140040

Processo nº 0600370-10.2020.6.14.0040

GABINETE STJ1

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado · Impugnação ao Registro de Candidatura · Eleições - Eleição Majoritária
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Como os tribunais decidem: Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

1% procedente0% parcialmente procedente11% improcedente

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