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TSENão conhecidoJulgamento: 09/10/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06003693020246210124

Processo nº 0600369-30.2024.6.21.0124

GABINETE STJ1

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária · Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro · Cargo - Vereador
Condição de Elegibilidade - Filiação PartidáriaRegistro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de RegistroCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

2% procedente0% parcialmente procedente10% improcedente

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