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TSEProcedenteJulgamento: 24/07/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06003611320246090019

Processo nº 0600361-13.2024.6.09.0019

GABINETE STF3

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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